Regulamento Geral

1. Todos os condôminos, seus inquilinos, respectivos familiares e convidados, seus prepostos e os empregados do condomínio são obrigados a respeitar, e, dentro de sua competência, a fazer cumprir e respeitar as disposições deste regulamento;

2. O Parque Residencial Clemente da Fonseca- CONDOMINIO VALHALLA é constituído de 71 (setenta e um) apartamentos, destinados exclusivamente ao uso residencial conforme convenção.

3. Constituem direitos dos condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos como tais os que com eles habitarem) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma e das partes comuns do Condomínio como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas às determinações legais que abrangem as relações condominiais – particularmente a Lei 4591/64, de 16/12/64 e o DL n° 112, de 12/08/69 (Lei do Silêncio) a Convenção do Condomínio, o Regulamento Interno e os Regulamentos Específicos para Uso de Dependências Comuns, de modo a não prejudicar igual direito dos outros condôminos, inquilinos e respectivos familiares, nem comprometam as condições residenciais dos edifícios, e especialmente a boa ordem, a moral, a segurança, a higiene, a tranquilidade;

4. Os condôminos serão responsáveis pelos danos e prejuízos que pessoalmente, seus dependentes, visitantes e prepostos, venham causar em qualquer área comum do Prédio, ficando obrigado a indenizar o condomínio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela Administração e exigido do condômino responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da apuração do seu valor, sob a pena de cobrança judicial, tudo acrescido do ônus legal em decorrência de sua inadimplência.

5. A portaria do prédio funcionará às 24 horas do dia, com o atendimento de porteiro e sob a supervisão do zelador chefe.

6. Fica estabelecido que, conforme a convenção do Condomínio, no período de 22h00min às 07h00min. cabe aos moradores obedecerem ao texto legal, (DL n°112, de 12/08/69 – Lei do Silêncio);

7. Durante as 24 horas, o uso de aparelhos que produzam som (aparelhos radiofônicos, alto falantes, televisão, instrumentos de sopro, de percussão, de cordas ou outros em volume elevado de som) deve ser feito de modo a não perturbar o descanso e a tranquilidade dos demais condôminos, observadas as disposições legais vigentes (Lei do Silêncio);

8. Atividades sociais tais como festas, reuniões e aniversários, cuja duração possa vir a ultrapassar as 22h00min horas, deverão ser comunicadas ao condomínio com 72 horas de antecedência.

9. O uso do salão de festas deverá observar rigorosamente, o estabelecido no seu Regulamento, não devendo ultrapassar o volume do som e/ou ruídos, ao previsto na Lei do Silêncio.

10. Os jogos e as brincadeiras infantis poderão ser praticados nos locais, para tais destinados, das 09h00min às 20h00min.

11. Os moradores poderão usar e gozar das partes comuns do Condomínio até onde não impeçam idêntico uso ou gozo por parte dos demais moradores, observadas às regras da Convenção e dos Regulamentos.

12. É vedado, a qualquer título, ceder ou alugar as partes comuns dos edifícios, cessão do salão de festas, no todo ou em parte, a pessoa que não residir no mesmo, para grupos, agremiações ou entidades de qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos.

13. Somente os condôminos, seus locatários, respectivas famílias e visitantes poderão usar o hall e os elevadores sociais, respeitado o que dispõe a Lei Estadual n° 952, de 27/12/85;

14. São proibidas as aglomerações nos halls e áreas de acesso ao edifício;

15. Não é permitida a permanência de empregados nos halls, escadas, entradas de serviços e social, garagem ou áreas externas. A presença dos mesmos só será permitida nesses locais quando estiverem em serviço;

16. Os moradores do Condomínio deverão utilizar-se do elevador de serviço, quando estiverem:

a) molhados;
b) trajando roupa de banho (sunga, biquíni ou maiô);
c) sem camisa e/ou descalço;
d) portando grandes volumes.

17. É proibido o uso dos elevadores, por crianças menores de seis anos, quando desacompanhadas; ficando o condomínio isento de responsabilidade no caso de não cumprimento.

18. Não é permitida a entrada no prédio de pessoas estranhas, exceto quando autorizadas por algum morador que o acompanhar, ou após ser acionado pela segurança do Condomínio do prédio, devendo esta autorização ser registrada no livro de ocorrência existente no portão de entrada, visando o controle e apuração de fatos eventualmente ocorridos neste período. Neste caso, o ingresso e a permanência dessas pessoas ficará sob total responsabilidade do respectivo condômino que o autorizou.

19. É proibida a entrada de propagandistas, vendedores ambulantes, pedintes, etc. Quando chamados por um morador, este deverá recebê-los na entrada do prédio;

20. É expressamente proibido manter aberta a porta do elevador além do tempo necessário para a entrada e saída de pessoas, salvo nos casos de manutenção e limpeza por parte de elementos credenciados;

21. Somente serão, permitidas cargas e mudanças, além de entregas de mercadorias, pelos elevadores de serviço, em dias úteis, das 09h00min às 17h00min., devendo ser avisada a administração, de modo a ser escolhido o elevador destinado a tal fim, ou excepcionalmente fora deste horário, mas previamente autorizado pela administração do Condomínio, e para que procedam à colocação das capas de proteção.

22. É proibido o uso de veículos motorizados nas dependências do Condomínio, salvo quando em trânsito de entrada e saída;

23. É proibido parar ou estacionar veículos automotores em frente às áreas de acesso ao Condomínio, assim como sobre as calçadas, rampas e demais áreas de circulação;

24. É proibido guardar ou depositar em qualquer parte do Condomínio substâncias explosivas ou inflamáveis, bem como agentes biológicos, químicos ou emissores de radiações ionizantes e/ou susceptíveis de afetar a saúde, segurança ou tranquilidade dos moradores, bem como provocar o aumento da taxa de seguro;

25. São proibidos os jogos ou qualquer prática esportiva fora dos locais destinados para tal fim;

26. É proibido aos moradores e visitantes entrar nas dependências reservadas aos equipamentos e instalações do Condomínio tais como: casa de máquina dos elevadores, bombas de incêndio, exaustores, bombas de água, compactadores de lixo, equipamentos de piscinas, medidores de luz e gás, hidrômetro, sala de computação, telefonia, telhado, sala de geradores e estação de tratamento de esgoto (ETE); assim corno ligar ou desligar qualquer equipamento sem o conhecimento do responsável.

27. É proibido atirar fósforos, pontas de cigarros, detritos ou quaisquer objetos pelas portas, janelas e varandas, bem como, nas áreas de serviço, elevadores e demais partes comuns do prédio, assim como cozinhar ou fazer churrasco nas varandas.

28. Cabe à Administração ou ao zelador chefe, entender-se, quando necessário, com os condôminos a fim de que sejam dirimidas dúvidas, bem como, no sentido de que sejam tomadas providências visando à segurança do Condomínio e/ou moradores;

29. As portas de entrada dos blocos permanecerão permanentemente fechadas, cabendo aos moradores zelar para essa manutenção;

30. As portas corta-fogo deverão ser mantidas permanentemente fechadas.

31. É proibido colocar ou deixar que se coloquem nas paredes comuns do Condomínio quaisquer objetos ou instalações, sejam de que natureza forem, bem assim como guardar fogos de artifício, tanto nas partes comuns, quanto nas unidades autônomas.

32. Não é permitida a permanência de volumes de qualquer espécie nos halls, garagem, área de acesso ou demais partes comuns, exceto quando em trânsito para os apartamentos;

33. Todas as restrições ao uso de elevadores sociais cessarão desde que os de serviço estejam em manutenção, com defeito, com mudança ou em conservação. Neste caso os elevadores sociais serão preparados para substituírem os de serviço;

34. As mudanças e/ou entregas que obrigarem a utilização excepcional dos elevadores e das áreas de acesso e de circulação do Condomínio, só poderão ser efetuadas nos dias e dentro dos horários estipulados para esse fim, ficando essa utilização restrita aquele que atender diretamente a unidade visada e devendo ser feita no menor tempo possível, intercalando, se necessário, viagens de interesse de outros moradores atendidos pelo respectivo elevador;

35. Na hipótese de ocorrência de danos aos elevadores e outras partes comuns do Condomínio, durante a mudança, fica o condômino ou inquilino, proprietário dos objetos transportados, responsável perante o Condomínio pelo custeio dos reparos necessários;

36. É proibido o uso de bicicletas, skates, patins e similares, nos hall social, corredores, pátios, varandão e quadra de esportes.

37. As garagens do Condomínio destinam-se exclusivamente à guarda dos veículos pertencentes aos moradores;

38. Cada condômino tem direito a 1 vaga de garagem especificada na Convenção ou em seu título de propriedade, havendo local fixo e numerado para a guarda dos carros, que foi feito visando maior facilidade de entrada e saída de veículos.

39. As garagens do Condomínio destinam-se exclusivamente à guarda de automóveis ou motos pertencentes aos moradores e/ou locatários, devendo serem obedecidas as demarcações existentes.

40. Poderão ser também guardadas no bicicletário e garagem do Condomínio bicicletas de propriedades dos condôminos, em local a ser definido pelo Sindico, ficando expressamente entendido que o Condomínio não será de forma alguma responsável pela ocorrência de danos às mesmas;

41. As motocicletas ocuparão o mesmo espaço físico da vaga de garagem de cada apartamento, estacionando por inteiro, dentro dos limites de vaga respectiva, desde que os automóveis tenham dimensões compatíveis com a área de vaga respectiva e as necessidades de estacionamento, circulação e manobra. Seu funcionamento não deverá pôr em risco outro veículo e/ou pessoas no interior da garagem, nem causar ruído prejudicial à tranquilidade dos edifícios;

42. Em caso de locação dos apartamentos, os locatários terão, salvo disposição contratual em contrário, direito a vaga respectiva, devendo o proprietário transferir ao locatário as obrigações deste regulamento, bem como a da Convenção do Condomínio, bem como comunicar à Administração a locação da unidade no prazo de 05 dias, fornecendo o endereço de sua residência e telefone (locador), bem como, nome e endereço da administradora da locação, quando houver;

43. É proibido à guarda, dentro da garagem, de carros com altura superior a 02 metros ou que, por seu tamanho ou dimensões, prejudiquem a circulação no interior da mesma, ou possam danificar as tubulações existentes no local;

44. Cada automóvel ou motocicleta estacionado na garagem deverá manter em seu interior, junto ao para-brisa, o “cartão de estacionamento proprietário”, desde que fornecidos pela administração.

45. Fica proibido a guarda de animais, valores, embrulhos, móveis, utensílios, motores, pneus, ferramentas, entulho, volumes, peças, acessórios ou qualquer outro tipo de material nas garagens;

46. Não é permitida velocidade superior a 10 Km/h, além do uso de buzinas, em toda a área do Condomínio;

47. Qualquer dano causado por um veículo a outro será de inteira responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, devendo o mesmo ressarcir o prejuízo causado em entendimento direto com o prejudicado;

48. É proibido o uso de garagem para a execução de qualquer serviço (montagem de móveis, pintura, troca de peças em automóveis, lanternagem, regulagem e teste de motores e de buzinas), excetuando-se pneus quando absolutamente necessários e socorro mecânico visando à retirada do veículo danificado do interior das garagens;

49. É expressamente proibida a permanência de pessoas estranhas e crianças nas dependências das garagens, salvo para os casos de embarque e desembarque destas últimas;

50. Salvo quando em trânsito, é proibido o uso de bicicletas e motocicletas nas dependências da garagem. Fica também proibido o uso de skates, patins e etc., além de jogos de qualquer natureza, nas dependências da garagem;

51. Os condôminos e usuários dos locais de estacionamento do edifício (garagem e estacionamento de visitantes) ficam inteiramente cientes de que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao Condomínio ou a qualquer pessoa a ele vinculada, em decorrência de prejuízos de qualquer natureza proveniente de furto, roubo e incêndio de veículos ou outra avaria que por ventura vier a sofrer no interior do edifício. Objetos deixados no interior dos mesmos pertencentes ao condômino ou usuário que assumirá inteira responsabilidade por tais eventos, provocados pela má utilização de garagem ou da área de estacionamento para visitantes;

52. É obrigatória a comunicação à Administração das placas dos automóveis e motocicletas a serem guardados no interior da garagem, quando solicitados, visando facilitar a identificação e comunicação pela Administração de irregularidades que por ventura estiverem praticando ou prevenir danos em caso de furto, roubo e/ou venda do automóvel / bicicleta, o condômino ficará obrigado a comunicar e/ou requerer a baixa de veículo cadastrado junto à Administração;

53. Não se admitirá no interior das garagens a guarda de veículos que apresentem anormalidades tais como: motor produzindo ruídos e/ou apresentarem vazamento de combustível e/ou óleo, freios em mau estado, silenciosos defeituosos ou fora de especificações originais do veículo e quaisquer outras anormalidades que possam afetar as condições de segurança, tranquilidade e limpeza do condomínio;

54. A vaga-garagem vinculada poderá ser cedida de uma unidade autônoma para outra unidade autônoma, vedada à cessão a quem não for condômino. A cessão deverá ser registrada no Cartório Imobiliário e cientificada, por escrito, ao Síndico;

55. Não é permitido o ingresso na garagem de automóveis que apresentem anormalidades que possam causar danos às partes comuns ou aos demais veículos;

56. É proibido experimentar buzinas que possam perturbar o sossego de moradores e usuários, rádio, equipamentos de som, e motores ou quaisquer equipamentos que causem poluição sonora, etc., nas dependências das garagens;

57. Aquele que não obedecer à sinalização, as indicações de trânsito nas garagens ou ocasionar quaisquer prejuízos ou transtorno a terceiros, ficará sujeito às penas de lei aplicáveis ao caso, eximindo-se o Condomínio ou qualquer pessoa a ele vinculada, de qualquer ônus relativo à ocorrência. O Condomínio não terá nenhuma responsabilidade civil ou criminal com acidentes que ocorram com automóveis ou contra terceiros, ficando esta responsabilidade por conta exclusiva do proprietário do veículo causador do acidente;

58. Ao morador/condômino que possuir veículos estacionados no Condomínio, sem direito à vaga, será imputada multa diária correspondente, conforme estatuído no Capítulo “Das Penalidades”.

59. É expressamente proibida a lavagem de carros e motos no interior das garagens, devendo o morador dirigir-se ao local previamente designado pela Administração do condomínio.

60. Não será imputado ao Condomínio e/ou qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano, avaria ou furto de veículos e/ou eventualmente deixados no interior do mesmo, enquanto estacionados na área de visitantes, ficando a responsabilidade a cargo do proprietário do veículo.

61. É proibido o estacionamento de veículos de visitantes no interior das garagens do Condomínio, as quais são reservadas exclusivamente ao uso dos condôminos;

62. Existem no Condomínio vagas para visitantes, situadas na entrada do mesmo, as quais serão utilizadas, exclusivamente para visitantes, não devendo privilegiar nenhum morador, particularmente.

63. O Condomínio possui 01 (um) coletor de lixo em cada andar, num total de 10 coletores; e 02 (dois) compactadores de lixo, situados no subsolo, 1ª garagem, atendendo aos coletores de lixo de cada extremidade do edifício. O lixo deverá ser colocado em sacos plásticos amarrados e depositados na lixeira / dutos existentes nos andares. Garrafas, aerossóis, caixas e caixotes não deverão ser jogadas pelos dutos. Serão recolhidas por funcionários designados para tal, devendo ser deixados no compartimento em que está a abertura da lixeira.

64. Somente com autorização expressa do síndico, e mediante solicitação por escrito do condômino, os funcionários aceitarão chaves das unidades em caso de ausência, locação ou mudança do condomínio, e sob exclusiva e total responsabilidade do condômino solicitante.

65. É expressamente proibido aos condôminos colocar, retirar ou substituir qualquer elemento da composição externa do prédio, além do que está previsto no projeto de construção, como antenas e especialmente fechar as varandas, tolerando-se neste caso a colocação de toldos desde que obedeçam ao padrão, tipo e cor determinados pelo Condomínio.

66. É dever do síndico, notificar por escrito ou verbalmente o condômino infrator por si ou infrator através de pessoas a ele vinculadas por qualquer condição, em razão dos dispositivos da Convenção e dos Regulamentos, aplicando quando for o caso penalidade ou multa cabível.

67. As despesas com a remoção de coisas e objetos jogados ou depositados em partes comuns serão cobradas do condômino da unidade que os desprezou, sem prejuízo de cobrança de armazenamento e da multa cabível.

68. Cabem aos condôminos zelar pelo asseio, higiene e segurança do Condomínio, das edificações e suas partes comuns, informando a administração qualquer anormalidade ocorrida. As portas de suas unidades deverão ser mantidas fechadas para maior segurança.

69. Deverão ser comunicadas ao síndico com a máxima presteza, a ocorrência de qualquer moléstia epidêmica constatada em seus moradores e funcionários, no intuito de propiciar às autoridades sanitárias competentes sua pronta ação.

70. Guardar decoro e respeito no uso das coisas comuns e privativas.

71. Não poderão ser instaladas antenas de tv, telefonia ou ainda estações de rádio amador ou quaisquer outras similares ou não, que possam causar interferência ou danos aos aparelhos e instalações elétricas do Condomínio e demais condôminos.

72. Deverá ser permitido o acesso do síndico ou preposto autorizado às respectivas unidades com o fim de reparar ou verificar defeitos ou ocorrências que afetem as outras unidades ou as partes comuns.

73. Não poderão ser exibidos ou afixados cartazes, anúncios, inscrições, letreiros nas janelas, portas, escadas, halls e corredores. Só poderão ser feitos nos quadros existentes para tal, afixados em local determina e com visto do síndico ou responsável.

74. Não estender ou secar roupas, tapetes e panos nas janelas e áreas, parapeitos ou qualquer parte externa da edificação.

75. Não instalar ou colocar secadores de roupas nas partes externas das unidades.

76. Não colocar vasos ou similares nos parapeitos ou varandas e peitoris, sem que estejam presos com cercas apropriadas que os impeçam de cair ou ser derrubados.

77. A instalação de aparelhos de ar condicionado não poderá ser feita fora dos locais especificamente determinados no projeto.

78. Os empregados do condomínio não poderão ser utilizados para serviços particulares dentro do seu horário de trabalho.

79. São terminantemente proibidas a queima de fogos de artifício ou similares de qualquer natureza das janelas, varandas ou partes comuns do condomínio.

80. Qualquer infração a este regulamento é passível de multa ou advertência que será aplicada pelo síndico / conselho consultivo.